LEI Nº 1.670, DE 25 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a extinção, criação e alteração na denominação de funções e dá outras providências.

PROFº. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, as funções abaixo especificadas, de provimento em comissão, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho:

FUNÇÕES	QUANTIDADE	LEI MUNICIPAL
Administrador de Serviços Públicos	05	1.529/97
Administrador de Serviços Públicos I	02	1.329/92
Administrador de Serviços Públicos II	04	1.398/93
Administrador de Serviços Públicos III	11	1.462/95 e 1.529/97
Assistente Jurídico	01	1.319/92
Chefe do Serviço Social	01	1.329/92
Chefe do Setor de Arquivo Médico e Estatísticas	01	1.418/94
Chefe do Setor de Enfermagem	01	1.418/94
Chefe do Setor de Merenda	01	1.418/94
Coordenador do Setor de Ensino	01	1.329/92
Encarregado de Velório e Cemitério	01	1.462/95
Encarregado da Oficina Mecânica	01	1.462/95
Encarregado de Seção de Pessoal	01	1.344/93
Encarregado do Setor de Compras	01	1.462/95
Encarregado do Setor de Tributação	01	1.398/93
Encarregado do Setor de Cadastro	01	1.398/93
Encarregado do Setor de Dívida Ativa	01	1.462/95
Encarregado do Setor de Expedição	01	1.418/94
Encarregado do Setor de Rendas	01	1.462/95
Engenheiro	01	1.319/92
Técnico Agrícola	01	1.398/93
Técnico em Edificações	01	1.398/93
Arquiteto	01	1.418/94

Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, as funções abaixo especificadas, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho:

FUNÇÕES	Nº FUNÇÕES	PADRÃO VENCIMENTOS	JORNADA
Assessor de Compras	01	M - 20	44h/sem.
Assessor de Recursos Humanos	02	M -16	44h/sem.
Assessor Jurídico	02	M - 22	20 h/sem.
Assistente de Chefe de Gabinete	02	M -15	44 h/sem.
Assistente de Gabinete	02	M -12	44 h/sem.
Assistente de Planejamento	03	M - 15	44 h/sem.
Chefe Operacional da Guarda Municipal	01	M - 15	44 h/sem
Coordenador Municipal do Social	01	M - 15	44 h/sem.
Motorista de Gabinete	01	M - 15	44 h/sem.
Secretário da Junta do Serviço Militar	01	M - 15	44 h/sem

Parágrafo único. As atribuições das funções criadas pelo presente artigo, são as constantes do anexo 01, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A função de "Chefe do Setor de Fiscalização de Obras e Serviços" criada pela Lei n. 1.398/93, passa a denominar-se "Assessor Adjunto do Setor de Obras e Urbanismo".

Art. 4º A função de "Encarregado do Setor de Administração do Hospital", criada pela Lei Municipal nº. 1.462/95, passa a denominar-se "Administrador Hospitalar".

Art. 5º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, o emprego de "Arquiteto", de provimento por concurso público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com padrão de vencimentos "M - 20" e carga horária de 44 horas semanais.

Art. 6º As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal De Nova Odessa, aos 25 de Junho de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAESI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.