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Leis e Normas

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LEI 2785/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Cria Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras previdências.
Data publicação: 27/11/2013
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LEI 2784/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial do Município o “Dia do Escriturário, Oficial Administrativo e Recepcionista” e dá outras providências.
Data publicação: 27/11/2013
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LEI 2783/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de letreiro nos estabelecimentos que menciona contendo os dizeres da Lei Federal nº 11.577, de 22 de novembro de 2007.
Data publicação: 27/11/2013
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LEI 2782/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informando o numero de telefone de cooperativas ou centrais de táxi em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Data publicação: 27/11/2013
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LEI 2781/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia do Ciclista” e dá outras providências.
Data publicação: 19/11/2013
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LEI 2780/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure e Pedicure” e dá outras providências.
Data publicação: 19/11/2013
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LEI 2779/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, a “Semana do Judô” e dá outras providências.
Data publicação: 19/11/2013
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LEI 2778/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia de Segurança e Saúde nas Escolas” e dá outras providências.
Data publicação: 19/11/2013
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LEI 2777/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 19/11/2013
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LEI 2776/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braille dos banheiros destinados ao público em geral.
Data publicação: 07/11/2013
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