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Leis e Normas

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LEI 2400/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Atribui denominação à Rua Vinte e Dois (22) do loteamento Jardim São Manoel.
Data publicação: 18/03/2010
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LC 24/2010 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual/MEI, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006 e alterações posteriores.
Data publicação: 14/05/2010
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LEI 2399/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “LOURIVAL LEITE DA SILVA” à Rua Doze (12) do loteamento denominado Jardim Campos Verdes.
Data publicação: 18/03/2010
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LEI 2398/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Que institui no calendário oficial do Município o DIA DO PADRE e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2010
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LEI 2397/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação às ruas 09, 12, 13 e 14 do loteamento Jardim Monte das Oliveiras.
Data publicação: 18/03/2010
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LEI 2396/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de caixa especial, nos supermercados, estabelecimentos congêneres e agências bancárias, para atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2010
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LEI 2395/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza repasse financeiro ao Banco do Povo Paulista, instituído através da Lei nº 2.072, de 04 de julho de 2005.
Data publicação: 17/03/2010
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LEI 2394/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar para dez (10) dias a licença - paternidade dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Data publicação: 16/03/2010
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LEI 2393/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal e firmar convênio com o Ministério do Esporte, para atender às necessidades do Programa Segundo Tempo.
Data publicação: 15/03/2010
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LEI 2392/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, para os fins que especifica.
Data publicação: 15/03/2010
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