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Leis e Normas

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LEI 2007/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que orientarão a elaboração do Orçamento para o exercício de 2.005 e dá outras providências.
Data publicação: 16/08/2004
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LEI 2006/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Que regulamenta a atuação da municipalidade dentro de sua competência, nos termos do inciso iv do art. 3º da Lei orgânica municipal, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condi
Data publicação: 16/08/2004
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LEI 2005/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 1933, de 04 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Data publicação: 13/08/2004
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LEI 2004/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Dr. Atayde Gomes, à Rua 14 (quatorze), do Jardim Maria Helena, nesta cidade.
Data publicação: 12/07/2004
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LEI 2003/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº. 752, de 30 de junho de 1.980.
Data publicação: 06/07/2004
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LEI 2002/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Eduardo Karklis à Estrada Municipal que especifica.
Data publicação: 02/07/2004
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LEI 2001/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Altera para Jardim Monte das Oliveiras a denominação do Arruamento e Loteamento aprovado com o nome de “Jardim Simão Welsh” e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/2004
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LEI 2000/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Que proíbe a comercialização e o uso de Cerol (mistura de cola e vidro moído) neste município.
Data publicação: 02/07/2004
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LEI 1999/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, assinar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A e abrir crédito especial destinado à aquisição de veículos
Data publicação: 28/06/2004
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LEI 1998/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Que obriga o prestador de serviço que utilizar o subsolo, solo e espaço aéreo a disponibilizar os serviços aos munícipes.
Data publicação: 25/06/2004
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