CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 81/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Nova Odessa e dá outras providências.
Data publicação: 22/05/2023
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LC 80/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Sustentável de Nova Odessa (PDSNO)
Data publicação: 18/05/2023
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LC 78/2023 - Lei Complementar
Ementa: Cria empregos públicos de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova Odessa, e altera a Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 e Lei Complementar nº 44 de 05 de novembro de 2015.
Data publicação: 05/05/2023
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LEI 3724/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o pagamento de ajuda de custo denominado Reembolso de Transporte aos servidores que especifica e dá outras providencias.
Data publicação: 15/12/2023
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LEI 3723/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2023
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LEI 3722/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a proceder a concessão onerosa de área localizada no Bosque Manoel Jorge, para funcionamento de comércio varejista e lanchonete/cafeteria.
Data publicação: 15/12/2023
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LEI 3721/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área destinada a praça e ruas, localizada no Jardim Santa Rita I, a fim de que seja instalado o novo prédio para o Setor de Merenda.
Data publicação: 15/12/2023
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LEI 3719/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.031 de 17 de março de 2016 e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2023
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LEI 3718/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura vagas no mesmo estabelecimento escolar aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar
Data publicação: 14/12/2023
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LEI 3717/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe a sobre desafetação e concessão de uso de área à Casa de Apoio e Orientação Ágape - CAOA e, dá outras providências .
Data publicação: 06/12/2023
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