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Leis e Normas

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LEI 3716/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação e doação de área ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS e dá outras providências
Data publicação: 06/12/2023
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LEI 3715/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Praça "Maria José Valente Cordeiro - Dona Zeza " à Área Verde II, da Quadra "AA ", Cadastro Municipal n. 34.01001.0068.00,
Data publicação: 01/12/2023
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LEI 3714/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, com os números dos telefones de serviços de emergência.
Data publicação: 27/11/2023
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LEI 3713/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Extingue o emprego público de padeiro e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/2023
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LEI 3712/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Aurora David de Oliveira” à Rua Quinze (15), no trecho entre a quadra 05, lotes 01 a 11 e lateral das quadras 06 e 10 do loteamento Parque Fortaleza.
Data publicação: 23/11/2023
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LEI 3711/2023 - Lei Ordinária
Ementa: “Altera o PPA para os exercícios de 2024 e 2025, adequando-o à nova estrutura funcional-programática do Poder Legislativo e dá outras providências.
Data publicação: 21/11/2023
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LEI 3710/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências;
Data publicação: 21/11/2023
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LEI 3709/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Nadir Guedes” à Rua Dezessete (17) no trecho compreendido entre as quadras 01 e 03 do Parque Fortaleza”.
Data publicação: 23/11/2023
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LEI 3708/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Carlito Bani Cardoso à Avenida Quatro (04) do loteamento denominado Parque Vila América”.
Data publicação: 23/11/2023
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LEI 3707/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Alvino Cristo” às Ruas Três, Quatro e Cinco do loteamento denominado Parque Industrial Experts”.
Data publicação: 23/11/2023
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