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Leis e Normas

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LEI 1989/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cessão de pessoal entre os mencionados órgãos públicos e dá outras providências.
Data publicação: 02/06/2004
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LEI 1988/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Concede benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 02/06/2004
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LEI 1987/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Orlando de Moraes à Rua 06 (seis), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1986/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Dr.Sidney de Souza Almeida, à Rua 07 (sete), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1985/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Vilhelms Rosenbergs, à Rua 03 (três), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1984/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Pedro Abel Jankovitz, à Rua 09 (nove), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1983/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Olympio Gazzetta, à Rua 01 (um), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1982/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Oscar Araium, à Rua 02 (dois), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1981/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de José Assad Sallum, à Rua 08 (oito), do Jardim Santa Rita II, nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 1980/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de Maria Aparecida Bellinati Piconi, à Rua 08 (oito), do Jardim de Éden, e ao prolongamento da Rua 08 (oito) do Jardim Maria Helena nesta cidade.
Data publicação: 31/05/2004
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