Leis e Normas
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LEI 1947/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos às indústrias e especialmente às pequenas e médias empresas industriais e empresariais que se estabelecerem no Município e às já instaladas que ampliarem sua produção e dá outras providencias.Data publicação: 14/11/2003 |
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LEI 1946/2003 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe a comercialização da cola de sapateiro e produtos similares para menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais.Data publicação: 14/11/2003 |
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LEI 1945/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações e dá outras providências.Data publicação: 10/11/2003 |
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LEI 1944/2003 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município o Programa “Bairros que Empregam” e dá outras providências.Data publicação: 10/11/2003 |
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LEI 1943/2003 - Lei Ordinária Ementa: Transfere área de terreno da categoria de Turismo e Recreação (TR) para Zona Residencial (ZR), amplia o perímetro da Zona Residencial do Município e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2003 |
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LEI 1942/2003 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2003 |
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LEI 1941/2003 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1917/03 de 20 de junho de 2003, e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2003 |
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LEI 1940/2003 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Centro Municipal de Educação Musical, reestrutura e organiza o funcionamento da Banda Municipal de Nova Odessa "Profº Gunars Tiss"e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2003 |
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LEI 1939/2003 - Lei Ordinária Ementa: Aprova Termo Aditivo de Reti-ratificação dos Termos de Ajustes celebrados entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e a empresa Cem - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em relação aos Loteamentos Santa Rita I e Santa Rita II e dá outras providências.Data publicação: 15/10/2003 |
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LEI 1938/2003 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1557, de 03 de setembro de 1997, e dá outras providências.Data publicação: 19/09/2003 |
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