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Leis e Normas

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LEI 3655/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/2023
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LEI 3654/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “José Teodoro de Oliveira” à Rua Dez (10) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 12/06/2023
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LEI 3653/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
Data publicação: 31/05/2023
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LEI 3652/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “José Oliveira Santos” à Rua Treze (13) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 31/05/2023
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LEI 3651/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal que especifica para ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Data publicação: 31/05/2023
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LEI 3650/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 3.480 de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a isenção ou remissão de tributos municipais, nas formas e nas espécies especificadas e dá outras providências.
Data publicação: 30/05/2023
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LEI 3649/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Leonismo e dá outras providências.
Data publicação: 30/05/2023
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LEI 3648/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 3.606 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/2023
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LEI 3647/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de setembro de 2022.
Data publicação: 18/05/2023
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LEI 3646/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, a Semana do Agricultor Familiar e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/2023
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