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Leis e Normas

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De Até

LEI 3497/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 24/02/2022
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LEI 3496/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a instalação e operação do Sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
Data publicação: 24/02/2022
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LEI 3495/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos.
Data publicação: 24/02/2022
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LEI 3494/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Dra. Renata Carvalho Arjonas” à Rua Um (01) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 24/02/2022
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LEI 3493/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública.
Data publicação: 24/02/2022
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LEI 3492/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o padrão de vencimentos do empregado público de Agente de Controle de Endemias, com a modificação do caput do Art. 12 da Lei Municipal 3.252 de 25 de Março de 2019 e revoga o Art. 5º da Lei 2.557 de 13 de Dezembro de 2011.
Data publicação: 21/02/2022
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LEI 3491/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Antônio Starnini” à Rua Três (03) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 21/02/2022
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LEI 3490/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Domingos Starnini” à Rua Quatro (04) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 21/02/2022
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LEI 3489/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2022
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LEI 3488/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município a restituir em duas parcelas, os valores pagos referente a contribuição de melhoria instituída por meio da Lei Complementar nº 50, de 08 de dezembro de 2016 e a proceder a baixa dos respectivos valores lançados e não adimplidos.
Data publicação: 09/02/2022
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