Leis e Normas
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LEI 3482/2021 - Lei Ordinária Ementa: Determina a publicação da relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no site da Prefeitura Municipal.Data publicação: 15/12/2021 |
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LEI 3480/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a isenção ou remissão de tributos municipais, nas formas e nas espécies especificadas.Data publicação: 10/12/2021 |
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LEI 3479/2021 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2022.Data publicação: 10/12/2021 |
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LEI 3478/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza, excepcionalmente, o repasse complementar de contribuições e colaborações destinadas às entidades dos serviços pela Lei 3.368 de 16 de dezembro de 2020.Data publicação: 01/12/2021 |
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LEI 3477/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Data publicação: 01/12/2021 |
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LEI 3476/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância de Nova Odessa.Data publicação: 01/12/2021 |
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LEI 3475/2021 - Lei Ordinária Ementa: Restabelece o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa – REFISNO, instituído pela Lei Municipal nº 3.430 de 04 de agosto de 2021 e prorrogado pela Lei Municipal nº 3.458 de 30 de setembro de 2021.Data publicação: 25/11/2021 |
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LEI 3474/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2021 |
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LEI 3473/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública.Data publicação: 16/11/2021 |
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LEI 3472/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.846, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Nova Odessa – PRODENO, e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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