CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 615/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 614/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta medidas e áreas para desmembramentos, unificações e subdivisão de lotes e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 613/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a remessa de projetos de loteamento arruamento, sub-divisão de lotes o desmembramento, a Câmara Municipal.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 612/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/1977
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LEI 611/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 15.200,00 e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/1977
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LEI 610/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/1977
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LEI 609/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cobrança na taxa pela execução de pavimentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas em ruas da cidade.
Data publicação: 06/04/1977
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LEI 608/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 52.217,19 e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/1977
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LEI 607/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 130.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/1977
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LEI 606/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de sociedade de economia mista e dá outras providências.
Data publicação: 25/02/1977
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