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Leis e Normas

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De Até

LEI 407/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1970.
Data publicação: 05/12/1969
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LEI 406/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um credito suplementar no valor de NCr$ 11.800,00, as seguintes dotações orçamentárias.
Data publicação: 18/11/1969
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LEI 405/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um credito suplementar no valor de NCr$ 3.600,00, as dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 24/10/1969
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LEI 404/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um credito suplementar no valor de NCr$ 24.245,00, as dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 24/10/1969
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LEI 402/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Abre um crédito suplementar de NCr$ 1.000,00.
Data publicação: 05/09/1969
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LEI 401/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um crédito suplementar no valor de NCr$ 2.220,00, as dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 02/09/1969
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LEI 400/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o cargo de supervisores da alimentação escolar e Auxiliares.
Data publicação: 14/08/1969
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LEI 399/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um crédito suplementar no valor de NCr$ 2.300,00, as dotações orçamentárias que especifica
Data publicação: 25/07/1969
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LEI 398/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre credito suplementar, as dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 25/07/1969
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LEI 397/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de colocação de guias e sarjetas.
Data publicação: 25/07/1969
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