CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 439/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que revoga as Leis que versam sobre o Serviço Municipal de Telecomunicações.
Data publicação: 26/08/1970
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LEI 438/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a reivindicar o pagamento de diferença do excesso de arrecadação.
Data publicação: 01/10/1970
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LEI 437/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 10.000,00.
Data publicação: 01/10/1970
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LEI 436/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.000,00 à dotação orçamentária que especifica.
Data publicação: 25/09/1970
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LEI 435/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza o cancelamento do Imposto Territorial Urbano, dos lotes doados para a Cia.de Habitação Popular Bandeirantes – COHAB - BANDEIRANTES.
Data publicação: 18/09/1970
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LEI 434/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000,00 às dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 25/08/1970
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LEI 433/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 14.800,00 às dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 25/08/1970
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LEI 432/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito especial no valor de Cr$ 3.683,93.
Data publicação: 03/07/1970
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LEI 431/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre o crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00.
Data publicação: 03/07/1970
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LEI 430/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Que concede facilidades para construção de habitação econômica e pequenas reformas.
Data publicação: 03/07/1970
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