Leis e Normas
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LEI 418/1970 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir da classe de bens de uso comum para a classe de bens de uso patrimonial, trecho de rua, autoriza a sua doação para a Companhia de Habitação Popular, “Bandeirantes”.Data publicação: 20/05/1970 |
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LEI 417/1970 - Lei Ordinária Ementa: Abre crédito suplementar à dotação orçamentária que especifica.Data publicação: 08/05/1970 |
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LEI 416/1970 - Lei Ordinária Ementa: Altera disposição da Lei 391, de 22.05.1969.Data publicação: 08/04/1970 |
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LEI 415/1970 - Lei Ordinária Ementa: Cria o cargo setor Municipal de Alimentação Escolar.Data publicação: 20/02/1970 |
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LEI 414/1969 - Lei Ordinária Ementa: Que delimita o perímetro urbano do Município.Data publicação: 29/12/1969 |
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LEI 412/1969 - Lei Ordinária Ementa: Concede abono de natal aos funcionários do quadro interno de contratados.Data publicação: 17/12/1969 |
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LEI 411/1969 - Lei Ordinária Ementa: Que institui “Bolsas de Estudos”, e, dá outras providencias.Data publicação: 17/12/1972 |
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LEI 410/1969 - Lei Ordinária Ementa: Que revigora o dispositivo da Lei nº 208 de 30.11.65, e a tabela anexa à mesma Lei em seu inciso II, nº 1.Data publicação: 17/12/1969 |
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LEI 409/1969 - Lei Ordinária Ementa: Abre credito suplementar em dotações orçamentárias e credito especial.Data publicação: 17/12/1969 |
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LEI 408/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 27, da Lei nº 209, de 07 de dezembro de 1965.Data publicação: 12/12/1969 |
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