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Leis e Normas

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LEI 2520/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza as salas de aula das Escolas Municipais a receber nomes de personalidades e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2011
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LEI 2519/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2012.
Data publicação: 07/07/2011
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LEI 2518/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Insere o art. 13-A na Lei Municipal 1728, de 13 de março de 2000.
Data publicação: 05/07/2011
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LEI 2517/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, a “Semana de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2011
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LEI 2516/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá a denominação de “Nelson Colato” à Rua Sete (07) do loteamento denominado Jardim Maria Helena.
Data publicação: 30/06/2011
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LEI 2515/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Anésio Apparecido Soares” – “Tatão” à Rua Sete (07) do loteamento denominado Jardim Monte das Oliveiras.
Data publicação: 30/06/2011
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LEI 2514/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá a denominação de “Marino Lima Braga” à Rua Quinze (15) do loteamento denominado Jardim Campos Verdes.
Data publicação: 27/06/2011
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LEI 2513/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Que institui no calendário oficial do Município o DIA DO ATLETA AMADOR e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2011
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LEI 2512/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Que institui no calendário oficial do Município o DIA DO CONSUMIDOR e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2011
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LEI 2511/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 1764, de 04 de julho de 2000, de autoria a dos vereadores Antonio Marco Pigato e Valdir Viana que “Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes (PAPPE)”.
Data publicação: 27/06/2011
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