CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3276/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Prorroga o prazo constante do artigo 8º da Lei nº 3.263, de 3 de abril de 2019, o qual dispõe acerca do prazo para adesão do Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pelas Leis Municipais nº 3.086 de 23 de março de 2017 e nº 3.113 de 11 de ju
Data publicação: 29/05/2019
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LEI 3275/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.106, de 28 de junho de 2017, revogando a Lei Municipal nº 3.229/2018.
Data publicação: 29/05/2019
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LEI 3274/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Data publicação: 29/05/2019
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LEI 3273/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 03/07/2019
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LEI 3272/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Dozolina Faccioli Garcia” à Rua Seis (06) do loteamento residencial Jardim dos Ipês.
Data publicação: 22/05/2019
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LEI 3271/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Hélio Vicente Rhein” à Rua Um (01) do loteamento residencial Jardim dos Ipês.
Data publicação: 09/05/2019
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LEI 3270/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Alcides Gonçalves Sobrinho” à Rua Vinte e Um (21) do loteamento Jardim dos Lagos.
Data publicação: 09/05/2019
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LEI 3269/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “José Maria do Prado de Siqueira” à Rua Treze (13) do loteamento residencial denominado Jardim dos Ipês.
Data publicação: 09/05/2019
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LEI 3268/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Data publicação: 02/05/2019
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LEI 3267/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral na remuneração, nos valores do vale cesta mensal, cesta de Natal, auxilio refeição e vale alimentação e dá outras providências.
Data publicação: 17/04/2019
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