CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3307/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Data publicação: 21/02/2020
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LEI 3306/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dá a denominação de “Penha Maria Pires de Andrade Miranda” à Creche Santa Luíza II, Fins Institucionais III, de frente para a Rua Francisco Leite de Camargo nº 456, no loteamento Residencial Santa Luíza II.
Data publicação: 20/02/2020
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LC 60/2019 - Lei Complementar
Ementa: Restringe a aprovação de empreendimentos residenciais ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 20/09/2019
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LC 59/2019 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56 de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa.
Data publicação: 30/07/2019
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LC 58/2019 - Lei Complementar
Ementa: Veda a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Data publicação: 29/05/2019
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LEI 3304/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2020.
Data publicação: 21/12/2019
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LEI 3303/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Concede subvenções e contribuições às entidades dos serviços que especificam e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2019
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LEI 3301/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece desconto de 100% (cem por cento) no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.
Data publicação: 25/10/2019
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LEI 3300/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.233 de 25 de janeiro de 2019.
Data publicação: 10/10/2019
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LEI 3299/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2019
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