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Leis e Normas

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LEI 625/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 46.900,00 e dá outras providências.
Data publicação: 20/01/1960
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LEI 624/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 66.000,00 e dá outras providências.
Data publicação:
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LEI 623/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 951, de 14.01.1976, alterada pela Lei nº 1002, de 15.06.76, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 08.07.76, e dá outras providên
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 622/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 30.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 621/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 250.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 620/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 150.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 619/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 37.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 618/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 60.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 617/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 300.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 616/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 50.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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