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Leis e Normas

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LEI 622/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 30.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 621/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 250.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 620/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 150.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 619/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 37.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 618/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 60.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 617/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 300.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 616/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 50.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 615/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 614/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta medidas e áreas para desmembramentos, unificações e subdivisão de lotes e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/1977
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LEI 613/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a remessa de projetos de loteamento arruamento, sub-divisão de lotes o desmembramento, a Câmara Municipal.
Data publicação: 30/06/1977
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