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Leis e Normas

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De Até

LEI 328/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço de Fazenda um crédito especial de NCr$ 638,00.
Data publicação: 28/08/1968
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LEI 327/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço da Fazenda, crédito suplementar de NCr$ 15.500,00.
Data publicação: 14/08/1968
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LEI 326/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que delimita Zona residencial do Município.
Data publicação: 14/08/1968
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LEI 325/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a fechar trecho da Rua Augusto Peterlevitz e da Rua “8”, sitas no 2º Loteamento do jardim Bela Vista e que dividem propriedades Municipais.
Data publicação: 14/08/1968
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LEI 324/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal permutar imóvel de sua propriedade com a de João Rodrigues Azenha.
Data publicação: 14/08/1968
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LEI 322/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço de Fazenda, um crédito especial no valor de NCr$ 2.124,55.
Data publicação: 05/08/1968
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LEI 321/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço de Fazenda, um crédito especial no valor de NCr$ 1.449,68.
Data publicação: 05/08/1968
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LEI 320/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço de Fazenda, um crédito especial no valor de NCR$ 7.753,89.
Data publicação: 05/08/1968
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LEI 319/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que aprova o Plano para asfaltamento de ruas da Cidade.
Data publicação: 05/08/1968
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LEI 318/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Abre no Serviço da Fazenda, um crédito suplementar no valor de NCr$ 20.000,00.
Data publicação: 05/07/1968
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