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Leis e Normas

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LEI 307/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal doar à Cia Paulista de Força e Luz, material destinado à iluminação pública.
Data publicação: 08/05/1968
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LEI 306/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o cancelamento de débitos fiscais.
Data publicação: 10/04/1968
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LEI 305/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito suplementar no valor de NCr$ 6.000,00.
Data publicação: 10/04/1968
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LEI 304/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga a construção de muros em terrenos altos em ruas dotadas de todos os melhoramentos públicos inclusive asfalto ou calçamento.
Data publicação: 13/03/1968
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LEI 303/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito suplementar às dotações orçamentárias que especifica.
Data publicação: 13/03/1968
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LEI 302/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que cria o cargo de escriturário no S.O.U.
Data publicação: 13/03/1968
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LEI 301/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito especial de NCR$ 1.200,00 no Serviço de Fazenda.
Data publicação: 28/02/1968
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LEI 300/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito especial de NCR$ 10.000,00 no Serviço de Fazenda.
Data publicação: 28/02/1968
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LEI 299/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito especial de NCR$ 7.200,00 para edição de uma revista histórica do Município.
Data publicação: 19/02/1968
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LEI 298/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre crédito especial de NCR$ 875,00 para aquisição de material permanente para a Prefeitura Municipal.
Data publicação: 19/02/1968
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