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Leis e Normas

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LEI 317/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Abre no Serviço da Fazenda, um crédito suplementar no valor de NCr$ 5.000,00.
Data publicação: 05/07/1968
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LEI 316/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço de Fazenda um crédito especial no valor de NCr$ 5.000,00.
Data publicação: 05/07/1968
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LEI 315/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço da Fazenda um crédito suplementar no valor de NCR$ 15.800,00.
Data publicação: 26/06/1968
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LEI 314/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura a doar e a receber áreas em doação.
Data publicação: 21/06/1968
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LEI 313/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de NCr$ 942.900,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Data publicação: 19/06/1968
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LEI 312/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre no Serviço da Fazenda um crédito especial de NCr$ 1.600,00.
Data publicação: 19/06/1968
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LEI 311/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação no artigo 1º da Lei nº 307, de 08 de maio de 1968.
Data publicação: 22/05/1968
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LEI 310/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre o crédito suplementar no serviço da Fazenda, no total de NCR$ 9.020,00.
Data publicação: 22/05/1968
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LEI 309/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Que cria a contribuição de melhoria de instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública.
Data publicação: 08/05/1968
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LEI 308/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos).
Data publicação: 08/05/1968
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