Leis e Normas
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LEI 897/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar à dotação orçamentária, e dá outras providências.Data publicação: 13/11/1984 |
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LEI 896/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a construção do matadouro experimental do Instituto de Zootecnia e dá outras providências.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 895/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Público a abrir crédito adicional suplementar à dotações orçamentárias, e dá outras providências.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 894/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de rede de distribuição de energia elétrica primária e secundária à Companhia Paulista de Força e Luz.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 893/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, rede de distribuição de energia elétrica, primária e secundária, do loteamento “Recreio Represa”.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 892/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 891/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa.Data publicação: 30/10/1984 |
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LEI 890/1984 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de imposto à municipais à firma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 09/10/1984 |
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LEI 889/1984 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de imposto predial à firma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 09/10/1984 |
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LEI 888/1984 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos municipais à firma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 09/10/1984 |
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