Leis e Normas
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LEI 867/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio para instalação da Casa da Agricultura e dá outras providências.Data publicação: 17/05/1984 |
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LEI 866/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar à dotação orçamentária, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/1984 |
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LEI 865/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre compra de equipamento e dá outras providências.Data publicação: 03/04/1984 |
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LEI 864/1984 - Lei Ordinária Ementa: Altera padrão de vencimento do cargo estatutário.Data publicação: 23/03/1984 |
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LEI 863/1983 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Plano Comunitário Municipal, atribui a Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa competência para executá-lo e dá outras providências.Data publicação: 28/12/1983 |
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LEI 862/1983 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.Data publicação: 28/12/1983 |
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LEI 861/1983 - Lei Ordinária Ementa: Transfere área de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do Município e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1983 |
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LEI 860/1983 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, especial e suplementar às dotações orçamentárias, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1983 |
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LEI 859/1983 - Lei Ordinária Ementa: Transfere áreas de bem de uso comum do povo, para a categoria de bens dominicais do Município.Data publicação: 20/12/1983 |
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LEI 858/1983 - Lei Ordinária Ementa: Referenda ato do Executivo de aprovação plano de arruamento e loteamento denominado “VALE DOS LÍRIOS”, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1983 |
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