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Leis e Normas

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LEI 826/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.
Data publicação: 07/07/1982
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LEI 825/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.
Data publicação: 07/07/1982
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LEI 824/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.
Data publicação: 29/06/1982
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LEI 823/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Referenda ato do Executivo de aprovação de plano de arruamento e loteamento denominado “PARQUE INDUSTRIALTÂNIA MARIA COVALENCO” e da outras providências.
Data publicação: 16/06/1982
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LEI 822/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 10 e 11 da Lei nº 674 de 30 de junho de 1978, e da outras providencias.
Data publicação: 01/06/1982
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LEI 821/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.
Data publicação: 04/05/1982
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LEI 820/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Referenda ato do executivo de aprovação do plano de arruamento e loteamento denominado “Residencial Santa Luiza I”, e da outras providencias.
Data publicação: 30/03/1982
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LEI 819/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Referenda ato do executivo de aprovação do plano de arruamento e loteamento denominado “Residencial Santa Luiza II”, e da outras providencias.
Data publicação: 30/03/1982
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LEI 818/1981 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a vincular cotas do ICM, em garantia de contrato de crédito celebrado entre a CODEN e BANESPA S/A.
Data publicação: 10/12/1981
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LEI 817/1981 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Data publicação: 03/12/1981
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