Leis e Normas
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LEI 833/1982 - Lei Ordinária Ementa: Referenda ato do executivo de aprovação de arruamento e loteamento denominado “Recanto do Guarapary”, e da outras providencias.Data publicação: 01/12/1982 |
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LEI 832/1982 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimento do município de Nova Odessa para o triênio de 1983/1985.Data publicação: 01/12/1982 |
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LEI 831/1982 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Odessa, para o exercício de 1983.Data publicação: 01/12/1982 |
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LEI 830/1982 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de convenio com a CONESP.Data publicação: 26/11/1982 |
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LEI 829/1982 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares à dotações orçamentárias, e dá outras providências.Data publicação: 06/10/1982 |
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LEI 828/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.Data publicação: 07/07/1982 |
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LEI 827/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre compra de equipamentos, e da outras providencias.Data publicação: 07/07/1982 |
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LEI 826/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.Data publicação: 07/07/1982 |
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LEI 826/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.Data publicação: 07/07/1982 |
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LEI 825/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.Data publicação: 07/07/1982 |
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