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Leis e Normas

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LEI 671/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convenio com a secretaria competente do Estado de São Paulo para contratar cirurgiões dentistas com a finalidade especifica de darem assistência a clientela escolar das escolas estaduais de 1º grau do
Data publicação: 19/06/1978
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LEI 670/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de impostos municipais a firma que especifica, e da outras providencias.
Data publicação: 19/06/1978
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LEI 669/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova levantamento e arruamento de glebas reservadas e autoriza permuta de áreas.
Data publicação: 14/06/1978
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LEI 668/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta aprovação de construções existentes e dá outras providências.
Data publicação: 14/06/1978
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LEI 667/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de impostos municipais a firma que especifica.
Data publicação: 01/06/1978
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LEI 666/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de credito adicional especial para aquisição de veiculo, e da outras providencias.
Data publicação: 01/06/1978
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LEI 665/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafo único aos artigos nºs 70, 82, 86 e 94 da Lei nº 538 de 16 de dezembro de 1974.
Data publicação: 01/06/1978
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LEI 664/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de credito adicional especial e da outras providencias.
Data publicação: 10/02/1978
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LEI 664/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a alienação por doação da área de terreno o colégio Comercial Dom Pedro II Ltda, e da outras providencias.
Data publicação: 29/05/1978
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LEI 663/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Transfere para zona de expansão urbana residencial, área localizada no Distrito Industrial, e da outras providencias.
Data publicação: 29/05/1978
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