Leis e Normas
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LEI 649/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para a Prefeitura se retirar do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Americana e dá outras providências.Data publicação: 16/12/1977 |
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LEI 648/1977 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de tributos municipais a imóveis que especifica.Data publicação: 16/12/1977 |
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LEI 647/1977 - Lei Ordinária Ementa: Delimita o perímetro urbano do Município.Data publicação: 16/12/1977 |
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LEI 646/1977 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos municipais à firma que especifica.Data publicação: 16/12/1977 |
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LEI 645/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Art. 190 da Lei nº 538/74.Data publicação: 16/12/1977 |
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LEI 644/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber área em doação e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1977 |
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LEI 643/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 200.000,00 e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1977 |
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LEI 642/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1977 |
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LEI 641/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1977 |
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LEI 640/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1977 |
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