CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3056/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e dos demais encargos decorrentes da infração advindas do uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2016
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LEI 3055/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de veículo automotor, reboque e semirreboque abandonado e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2016
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LEI 3054/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 5º e insere o inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº 2.888, de 18 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2016
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LEI 3053/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º, 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.739 de 9 de setembro de 2013.
Data publicação: 24/06/2016
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LEI 3052/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2016
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LEI 3051/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2016
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LEI 3050/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos usuários em filas das Agências dos Correios no município de Nova Odessa e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2016
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LEI 3049/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o parágrafo 2º, do artigo 2 da Lei Municipal nº 3.008, de 08 de dezembro de 2015.
Data publicação: 12/05/2016
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LEI 3048/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal nº 1.921, de 27 de junho de 2003.
Data publicação: 05/05/2016
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LEI 3047/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina o corte de fornecimento de água pela CODEN- Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa.
Data publicação: 05/05/2016
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