Leis e Normas
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LEI 1659/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.Data publicação: 14/05/1999 |
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LEI 1658/1999 - Lei Ordinária Ementa: Transfere pra categoria Zona Residencial área situada, parte no Distrito Industrial nº 07 e parte na Zona de Expansão de Turismo e Recreação, altera redação do art.1º, da Lei 1.250/91 e dá outras providências.Data publicação: 14/05/1999 |
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LEI 1657/1999 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do art.4º da Lei Municipal nº 1.583/97 e dá outras providências.Data publicação: 30/04/1999 |
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LEI 1656/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.Data publicação: 30/04/1999 |
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LEI 1655/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a Escola Municipal do Bairro Jardim da Alvorada.Data publicação: 30/04/1999 |
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LEI 1654/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelo Município de preço em face da locação de áreas utilizadas pela Companhia Paulista de Força e Luz.Data publicação: 26/04/1999 |
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LEI 1653/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.Data publicação: 19/04/1999 |
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LEI 1652/1999 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço- FGTS.Data publicação: 09/04/1999 |
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LEI 1651/1999 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município o "Dia de Ação de Graça”.Data publicação: 22/03/1999 |
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LEI 1650/1999 - Lei Ordinária Ementa: Institui a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, nas escolas municipais.Data publicação: 22/03/1999 |
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