Leis e Normas
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LEI 1689/1999 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de Imposto Predial Urbano e taxas que especifica e dá outras providências.Data publicação: 23/11/1999 |
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LEI 1688/1999 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do Art. 16, da Lei Municipal nº. 752, de 30 de junho de 1980 e dá outras providências.Data publicação: 23/11/1999 |
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LEI 1687/1999 - Lei Ordinária Ementa: Que disciplina a coleta de pilhas e baterias usadas no âmbito municipal.Data publicação: 05/11/1999 |
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LEI 1686/1999 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a participação do Município de Nova Odessa na implantação do Sistema Regional de Tratamento de Resíduos dos Serviços de Saúde - região Oeste da Bacia do Rio Piracicaba e dá outras providências.Data publicação: 03/11/1999 |
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LEI 1685/1999 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.Data publicação: 03/11/1999 |
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LEI 1684/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 08/10/1999 |
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LEI 1683/1999 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a negociar ações da Cia Paulista de Força e Luz, junto à Bolsa de Valores e dá outras providências.Data publicação: 17/09/1999 |
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LEI 1682/1999 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis que especifica e dá Outras providências.Data publicação: 31/08/1999 |
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LEI 1681/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.Data publicação: 26/08/1999 |
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LEI 1680/1999 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do Art. 1º. da Lei nº 1.432/94 e dá outras providências.Data publicação: 16/08/1999 |
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