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Leis e Normas

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De Até

LEI 1215/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para recebimento de áreas em doação, e da outras providencias.
Data publicação: 29/10/1990
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LEI 1214/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono emergencial aos funcionários e servidores municipais e da outras providencias.
Data publicação: 26/10/1990
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LEI 1213/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo CDHU.
Data publicação: 25/10/1990
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LEI 1212/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU.
Data publicação: 25/10/1990
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LEI 1211/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a prefeitura municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Data publicação: 02/10/1990
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LEI 1210/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de imposto predial e territorial urbano, a firma Tecelagem de Fitas Progresso S/A, e da outras providencias.
Data publicação: 11/09/1990
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LEI 1209/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o chefe do executivo a celebrar permutas de imóveis, e da outras providencias.
Data publicação: 28/08/1990
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LEI 1208/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a constituir consorcio intermunicipal, e da outras providencias.
Data publicação: 28/08/1990
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LEI 1207/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a prefeitura do município de Americana, e da outras providencias.
Data publicação: 28/08/1990
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LEI 1206/1990 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do artigo 3º da Lei nº 1.167, de 11 de outubro de 1989.
Data publicação: 17/08/1990
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