Leis e Normas
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LEI 925/1985 - Lei Ordinária Ementa: Transfere área de bem comum do povo, para a categoria de bem dominical do Município.Data publicação: 29/05/1985 |
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LEI 924/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 235 e seu parágrafo primeiro da Lei nº 914 de 17 de Dezembro de 1984.Data publicação: 29/05/1985 |
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LEI 923/1985 - Lei Ordinária Ementa: Abre credito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 15/05/1985 |
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LEI 922/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para participação em convênio com o MOBRAL.Data publicação: 06/05/1985 |
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LEI 921/1985 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar em dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/05/1985 |
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LEI 920/1985 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON.Data publicação: 25/04/1985 |
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LEI 919/1985 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Mês Municipal da Limpeza.Data publicação: 25/04/1985 |
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LEI 918/1985 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.Data publicação: 10/04/1985 |
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LEI 917/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento, e dá outras providencias.Data publicação: 02/04/1985 |
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LEI 916/1985 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial, e dá outras providencias.Data publicação: 30/01/1985 |
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