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Leis e Normas

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LEI 935/1985 - Lei Ordinária
Ementa: spõe sobre autorização para recebimento de áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 15/08/1985
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LEI 934/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar terminais telefônicos, as escolas do município, e dá outras providências.
Data publicação: 15/08/1985
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LEI 933/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar em dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/08/1985
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LEI 932/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece regime especial para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
Data publicação: 29/07/1985
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LEI 931/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data publicação: 23/07/1985
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LEI 930/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Data publicação: 23/07/1985
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LEI 929/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar em dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/1985
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LEI 928/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar em dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/1985
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LEI 927/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS as microempresas, e dá outras providencias.
Data publicação: 04/06/1985
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LEI 926/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os padrões de vencimentos dos funcionários e servidores municipais, e dá outras providencias.
Data publicação: 29/05/1985
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