Leis e Normas
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LEI 1265/1991 - Lei Ordinária Ementa: Referenda acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e a empresa COPA-COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, e dá outras providências.Data publicação: 16/09/1991 |
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LEI 1264/1991 - Lei Ordinária Ementa: Que concede isenção do imposto Predial e territorial para aposentados e dá outras providências.Data publicação: 09/09/1991 |
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LEI 1263/1991 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza aos recenseadores e supervisores do IBGE e dá outras providências.Data publicação: 30/08/1991 |
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LEI 1262/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desafetação e autorização para doação de área que especifica e dá outras providências.Data publicação: 30/08/1991 |
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LEI 1261/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial a todos os servidores e funcionários municipais ativos e inativos e dá outras providências.Data publicação: 30/08/1991 |
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LEI 1260/1991 - Lei Ordinária Ementa: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 19/08/1991 |
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LEI 1259/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a Receber em doação a rede de energia elétrica do loteamento denominado Vale dos Lírios situado no município, e promover a sua doação à Cia Paulista de Força e Luz e dá outras providências.Data publicação: 19/08/1991 |
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LEI 1258/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.Data publicação: 09/07/1991 |
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LEI 1257/1991 - Lei Ordinária Ementa: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 09/07/1991 |
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LEI 1256/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 09/07/1991 |
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