Leis e Normas
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LEI 3887/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Nova Odessa, para instituir juízo prévio de admissibilidade, prever arquivamento liminar de procedimentos disciplinares, instruir núcleo permanente de servidores para atuação em comissões e criar gratificações especificas.Data publicação: 26/02/2026 |
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LEI 3886/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.616, de 2 de julho de 1998.Data publicação: 11/02/2026 |
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LEI 3885/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o evento “Setembro Dourado” e dá outras providências.Data publicação: 05/02/2026 |
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LC 94/2025 - Lei Complementar Ementa: Promove alterações em alíquotas do Imposto Sobre Serviços-ISS e altera Tabela IV, da Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984Data publicação: 17/12/2025 |
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LC 93/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, para adequar os critérios de atualização monetária dos créditos municipais, instituir regra geral de acréscimos legais baseada na Taxa SELIC, fixar o IPCA como índice oficial de atualização anual promover ajustes no ISSQN, redefinir o fato gerador do IPTU e adequar as hipóteses de imunidade tributária.Data publicação: 17/12/2025 |
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LC 92/2025 - Lei Complementar Ementa: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, institui o Domicilio Tributário Eletrônico de Nova Odessa – DTENO e dispõe sobre o procedimento de autorregularização dos contribuintes do ISSQN.Data publicação: 17/12/2025 |
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LC 91/2025 - Lei Complementar Ementa: Cria empregos públicos e altera os Anexos da Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LC 90/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o artigo 30 da Lei Complementar n° 44 de 05 de novembro de 2015.Data publicação: 10/07/2025 |
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LC 89/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar n° 62, de 18 de novembro de 2020 e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LEI 3884/2025 - Lei Ordinária Ementa: Cria empregos públicos e altera os Anexos da Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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