Leis e Normas
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LEI 3883/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre o procedimento de licenciamento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, institui a taxa para análise e emissão do Laudo Técnico de Avaliação -LTA e disciplina a atuação das autoridades sanitária.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3882/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3881/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara “Cidades-Irmãs” as cidades de Nova Odessa, da República Federativa do Brasil, e de Odessa da Ucrânia e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3880/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “João Baptista Simonetti” à Rua Cinco (05) do loteamento Jardim dos Lagos 2.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3879/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Homero Luiz da Silva” à Rua Onze (11) do loteamento Residencial Imigrantes.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 3878/2025 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Odessa para o exercício de 2026.Data publicação: 11/12/2025 |
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LEI 3877/2025 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece os procedimentos para protesto de certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e de outros débitos de natureza não tributária, e dá outras providências.Data publicação: 11/12/2025 |
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LEI 3876/2025 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece de utilidade pública o Lions Clube Nova Odessa.Data publicação: 11/12/2025 |
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LEI 3875/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, falsificadas, corrompidas ou fraudadas com metanol ou outras substancias nocivas à saúde, e dá outras providências.Data publicação: 02/12/2025 |
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LEI 3874/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a “Cup Futebol Infantil”, no Calendário Oficial de eventos do Município de Nova Odessa.Data publicação: 02/12/2025 |
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