Leis e Normas
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LEI 3895/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei n° 3.891, de 2 de março de 2026, que institui o Selo Elas Protegidas, para ampliar o rol de estabelecimentos que poderão aderir à iniciativa.Data publicação: 30/03/2026 |
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LEI 3894/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Política Municipal de Transição Energética, Eletrificação de Frotas e Inovação Tecnológica Sustentável, estabelece diretrizes de governança e conformidade para compras e contratações com componente internacional, incluindo projetos financiáveis pelo Fundo Clima/BNDES, e dá outras providências.Data publicação: 12/03/2026 |
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LEI 3893/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Elvira Vasques Whitehead” à Rua Três (03) do loteamento Parque Industrial Progresso.Data publicação: 09/03/2026 |
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LEI 3892/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a “Caminhada Pela Conscientização do Autismo” no calendário oficial do Município.Data publicação: 09/03/2026 |
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LEI 3891/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Sela “Elas Protegidas” para reconhecer estabelecimentos que adotem medidas de prevenção, acolhimento e enfrentamento ao assédio sexual e a violência contra a mulher.Data publicação: 02/03/2026 |
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LEI 3890/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Carlos Sidney Giunco Rua Seis (06) do loteamento Jardim dos Lagos II.Data publicação: 02/03/2026 |
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LEI 3889/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de coleiras antilatido no Município de Nova Odessa e dá outras providências.Data publicação: 02/03/2026 |
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LEI 3888/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação, para cargos públicos, de pessoas condenadas por crimes contra a vida e dignidade sexual, incluindo-se aqueles praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Nova Odessa, e dá outras providências.Data publicação: 27/03/2026 |
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LEI 3887/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Nova Odessa, para instituir juízo prévio de admissibilidade, prever arquivamento liminar de procedimentos disciplinares, instruir núcleo permanente de servidores para atuação em comissões e criar gratificações especificas.Data publicação: 26/02/2026 |
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LEI 3886/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.616, de 2 de julho de 1998.Data publicação: 11/02/2026 |
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