Leis e Normas
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LEI 3863/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Rua Geraldo Lemmer a Rua 07 (Sete), localizada no Loteamento Altos do Klavin e dá outras providências.Data publicação: 12/10/2025 |
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LEI 3862/2025 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga o prazo constante do artigo 7º, da Lei nº 3.856 de 26 de agosto de 2025, que institui a REFISNO Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, para adimplemento dos débitos fiscais e não fiscais nas formas em que especifica.Data publicação: 15/10/2025 |
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LEI 3861/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.072, de 19 de outubro de 2016, que autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica, e dá outras providências correlatas.Data publicação: 10/10/2025 |
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LEI 3860/2025 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Oratórios Canossianos do Brasil.Data publicação: 10/10/2025 |
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LEI 3859/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a vedação do emprego de técnico de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Munícipio de Nova Odessa – Lei Padre Júlio Lancelotti.Data publicação: 03/10/2025 |
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LEI 3858/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prestação de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdo inadequadas em eventos financiados pela administração Pública Municipal de Nova Odessa.Data publicação: 11/09/2025 |
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LEI 3857/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre incentivo de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares em Nova Odessa.Data publicação: 05/09/2025 |
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LEI 3856/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o REFISO 2025 - Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, para o adimplemento dos débitos fiscais e não fiscais nas formas em que especifica.Data publicação: 26/08/2025 |
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LEI 3855/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Carlos Sebastião Barufaldi” à Rua Nove (09) do loteamento Jardim dos Lagos 2.Data publicação: 22/08/2025 |
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LEI 3854/2025 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece a emergência climática no Município de Nova Odessa, estabelece diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Adaptação Climática e altera a Lei Municipal n° 1.176, de 27 de novembro de 1989.Data publicação: 16/07/2025 |
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