Leis e Normas
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LEI 3827/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Benedito Fausto Morais” à Rua Cinco (05) do loteamento Jardim Flamboyant.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3826/2024 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2025.Data publicação: 09/12/2024 |
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LEI 3825/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera o Art. 34 da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de dezembro de 2017, e institui novos valores e parâmetros para cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos -TARSU.Data publicação: 29/11/2024 |
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LEI 3824/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui o REFISNO 2024 – Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, para o adimplemento dos débitos fiscais e não fiscais nas formas em que especifica.Data publicação: 29/11/2024 |
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LEI 3823/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “José Lourenço Jorge Alvarenga” à unidade de terapia intensiva – UTI do município de Nova Odessa.Data publicação: 06/11/2024 |
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LEI 3822/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Maria de Lourdes Rodrigues, a Rua Projetada Quatro (04), do loteamento denominado Induspark Nova Odessa – Unidade 1.Data publicação: 01/11/2024 |
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LEI 3821/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o Dia se Tereza de Benguela e da Mulher Negra.Data publicação: 01/11/2024 |
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LEI 3820/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo de intenções da agência reguladora dos serviços de saneamento das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiai – ARES-PCJ.Data publicação: 25/10/2024 |
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LEI 3819/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Maria Magdalena Senhorelli” à Rua Seis (06) do loteamento Jardim Flamboyant.Data publicação: 25/10/2024 |
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LEI 3818/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Antonio Carlos Manzato” à Rua Dezenove (19), trecho lateral da quadra 24, lotes 08 e 09, quadra 25, lotes 08 e 09 e quadras 26, lotes 09 a 16 e área verde 12 do loteamento Parque Fortaleza.Data publicação: 17/10/2024 |
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