Leis e Normas
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LEI 820/982 - Lei Ordinária Ementa: Referenda ato do executivo de aprovação do plano de arruamento e loteamento denominado “Residencial Santa Luiza I”, e da outras providencias.Data publicação: 30/03/1982 |
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LC 96/2026 - Lei Complementar Ementa: "Dá nova redação ao artigo 67 da Lei Complementar nº 44 de 2015 - Plano de carreira e de remuneração para os integrantes do quadro do magistério público municipal, de Nova Odessa, e dá outras providências correlatas."Data publicação: 27/03/2026 |
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LC 95/2026 - Lei Complementar Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e), no âmbito do Município de Nova Odessa, e dá outras providências.Data publicação: 11/02/2026 |
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LEI 3910/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Nova Odessa /SP, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Data publicação: 04/05/2026 |
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LEI 3907/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Auxilio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Nova Odessa e dá outras providências.Data publicação: 29/04/2026 |
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LEI 3906/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Nova Odessa e dá outras providências.Data publicação: 29/04/2026 |
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LEI 3904/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre benefícios e regras aplicáveis aos servidores submetidos à jornada 12x36, institui Diária Especial para a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.Data publicação: 27/04/2026 |
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LEI 3903/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e de Enfrentamento à Violência Psicológica entre Meninas e Mulheres no Município de Nova Odessa.Data publicação: 27/04/2026 |
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LEI 3902/2026 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral nos valores de remunerações, aplicando a reposição inflacionaria aos Servidores da Câmara Municipal.Data publicação: 09/04/2026 |
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LEI 3901/2026 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral nos valores de remunerações, cesta mensal, vale-alimentação, subsidio de convênio médico e odontológico, e dá outras providências.Data publicação: 24/04/2026 |
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